The Project Gutenberg eBook of Os factos

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Title: Os factos

Author: J. G. de Barros e Cunha

Release date: March 15, 2010 [eBook #31656]

Most recently updated: January 6, 2021

Language: Portuguese

Other information and formats: www.gutenberg.org/ebooks/31656

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*** START OF THE PROJECT GUTENBERG EBOOK OS FACTOS ***

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Rita Farinha (Março 2010)

OS FACTOS

POR

J. G. DE BARROS E CUNHA

DEPUTADO, PELO CIRCULO DE VILLA FRANCA, ÁS CORTES

DA NAÇÃO PORTUGUEZA

LISBOA

TYPOGRAPHIA UNIVERSAL

DE THOMAZ QUINTINO ANTUNES, IMPRESSOR DA CASA REAL

Rua dos Calafates, 110

1870

Vox in Rama audita est, ploratus; et ululatus multus; Rachel plorans filios suos, et noluit consolari, quia non sund.

Evan. Sec. Matth. Cap. II.

Custou a liberdade muitos sacrificios para se estabelecer em Portugal.

A luta contra a influencia feudal, contra o dominio do clero, do poder absoluto dos reis, não se manteve senão a preço de muito dinheiro e de muito sangue.

De 1820 a 1851 a fortuna publica foi sacrificada para se tratar exclusivamente da conquista das garantias politicas.

A transacção entre os partidarios da constituição popular, e os advogados da concessão autocratica dos direitos civis e politicos outorgados em 1826, tentada em 1838, só poude realisar-se em 1852.

De então até ao dia fatal de 19 de maio de 1870 ninguem tratou mais do que de reparar os damnos, produzidos pelo embate das paixões, e de apressar a marcha do paiz na senda do trabalho, do progresso e da civilisação.

Bem ou mal, á tyrannia e á força, tinha succedido a luta generosa das paixões, e á luta das paixões o governo da opinião.

Acceitámos a Carta, que a realesa nos impozera como garantia para os reis, pelo acto addicional, que votámos em côrtes e, acceitamol-a, porque nos era sufficiente a collaboração do parlamento na ractificação de uma alliança sincera entre o povo e a monarchia.

Fez-se n'este intervallo uma grande reforma economica, financeira e politica; a maior depois da queda da inquisição, a mais util depois da extincção dos frades e dos dizimos.

Desvinculou-se a terra!

O que seria annos antes uma revolução sanguinolenta, fel-o a luz pura da liberdade, radiando sobre a imprensa, e o parlamento no campo neutro e legal da discussão.

Aboliram-se privilegios numerosos:

A reclamação do povo ácerca da reducção das despezas passou, á força de ser advogada e discutida, a constituir principio invariavel de administração.

A grande base de mais sinceras reformas administrativas, e de educação constitucional tinha já sido acceitada pelos governos dos ultimos tempos na reforma dos serviços pela descentralisação.

A forma do imposto debatia-se.

Elementos de toda a ordem se agrupavam e os estudos mais conscienciosos eram a base de todos os trabalhos, que se apresentavam á representação nacional para ella votar leis, que tornassem os sacrificios de todos mais faceis por uma divisão mais justa e mais productiva.

Alargou-se a instrucção.

Tratava-se de abrir consumo ao principal artigo, que o continente produz—o vinho.

A sorte de Portugal principiava a interessar a Europa, que vira admirada de que maneira luctavamos para salvar a nossa terra da ruina, a que as nossas luctas politicas, os erros administrativos e (duro é dizel-o) a temeridade financeira dos seus ultimos ministros a tinham aproximado.

Só a quem sinceramente se dedicava a esta obra, pode em todo o rigor revellar-se a magnitude e difficuldade d'ella; e a anciedade pelos seus resultados, só podia augmentar-se, pela mais louca e pela mais criminosa de todas as violencias.

Direi ao paiz, na linguagem em que estas verdades se dizem, qual era o seu deploravel estado no momento em que fui mandado advogar e defender os seus interesses.

Tomando o periodo de 30 de junho de 1855 até 30 de outubro de 1869, data do ultimo emprestimo, conhecerá o povo de que modo successivos emprestimos, auctorisados e não auctorisados, teem levantado a divida fundada de 20 milhões de £ a perto de 60, que tanto é o que demonstra o mappa junto.

Tambem se verá de como os seus encargos ascenderam de £ 622:000, que tanto era em 1855, a £ 1.801:000, que ficou sendo em 30 de outubro de 1869.

O mesmo mappa lhe diz de que modo esses encargos subiram anno por anno, sendo o ultimo para resgatar a divida fluctuante de £ 360:000, mais de metade da dotação total da divida publica em 1855.

De como tem augmentado a divida publica

Capital

Juros

Junho 30

—

1855

£ 20.736:000

622:000

»

1856

20.974:000

629:000

£ 7:000

»

1857

22.215:000

666:000

37:000

»

1858

24.165:000

725:000

59:000

»

1859

25.588:000

767:000

42:000

»

1860

27.834:000

835:000

68:000

»

1861

29.117:000

875:000

40:000

»

1862

33.300:000

999:000

124:000

»

1863

38.928:000

1.168:000

169:000

»

1864

41.207:000

1.236:000

68:000

»

1865

42.454:000

1.262:000

26:000

»

1866

43.255:000

1.297:000

35:000

»

1867

47.333:000

1.441:000

144:080

Outub. 30

—

1869

59.333:000

1.801:000

360:000

13

anos

Augmentou o encargo

£ 1.089:000

Comparando ainda, no mesmo periodo, a receita e despeza, em concorrencia com a divida publica fundada de Portugal comparada com as de todas as nações da Europa, demonstra-se, que as dividas de Inglaterra, da Grecia e da Netherlands são eguaes a dez vezes a receita publica, tendo a Inglaterra saldo positivo muito importante e as outras, receita egual á despeza, emquanto Portugal tem uma divida egual a quinze vezes a sua receita, com um deficit egual á terça parte da receita cobravel, o que se demonstra no seguinte mappa.

Receita, despeza e divida publica dos Receita, despeza e divida publica dos principaes estados da Europa

1869

Receita

Despeza

Divida Pública

Quantos annos de receita

representa a divida

Austria, Cisleithania

£ 29.628:417

£ 29.932:667

£210.686:290

7

Austria, Transleithania

12.924:059

15.403:859

96.294:823

5

Belgica

7.061:000

7.059:127

27.360:960

4

Dinamarca

2.554:126

2.533:630

13.239:872

5

França

85.148:872

85.133:626

553.268:928

6

1⁄2

Prussia

25.130:477

25.130:477

65.186:368

2

1⁄2

Saxonia

2.005:659

2.005:659

11.289:609

5

1⁄2

Bavaria

4.875:715

4.875:715

29.669:267

6

Wurtemberg

1.790:151

1.790:151

10.571:706

6

Inglaterra

72.591:991

75.497:816

749.314:132

10

Grecia

1.196:714

1.619:575

12.035:000

10

Italia

31.155:521

39.918:618

251.000:000

8

Netherlands

8.069:719

8.060:585

80.642:409

10

Portugal

3.757:808

5.120:836

59.330:000

15

Russia

66.038:278

66.038:278

240.110:000

4

Hespanha

25.846:747

26.564:768

225.093:091

9

Suecia

2.311:682

2.427:722

6.063:791

2

1⁄2

Norwega

1.116:220

1.116:220

674:900

1⁄2

Switzerland

854:505

813:743

611:797

1⁄2

Turquia

14.500:000

17.000:000

88.413:363

6

Se esta eloquente voz dos dados estatisticos faz impressão dolorosa no animo menos previdente, essa impressão seria sem duvida modificada vendo crescer ao lado de encargos tam pesados a fonte de nova riqueza, fomentada pelo emprego das sommas que, dos emprestimos, deviam applicar-se, e se applicaram, aos melhoramentos de que devia approveitar a fortuna publica.

Não succede porém assim e a somma da nossa exportação é quasi estacionaria, senão decrescente, emquanto as outras nações constantemente addicionam á sua fortuna milhões e milhões de libras, producto da boa applicação do seu credito e do juizo com que se prestam a fazerem sacrificios para o sustentarem.

Tambem os mappas officiaes nacionaes e estrangeiros nos revelam qual é o estado do nosso commercio.

Eis como elles fallam:

Total da exportação

1854

Réis

10.469:983$000

1855

»

9.763:390$500

1856

»

12.066:133$100

1861

»

10.540:746$200

1865

»

12.061:614$500

1866

»

12.816:264$200

1867

»

11.806:754$900

1868

»

12.140:761$800

Se ainda quizermos comparar o progresso do nosso commercio, com a nação com a qual a natureza tornou mais necessarias as trocas dos nossos productos, achamos a mesma revelação melancolica de um estado morbido em uma d'ellas, e não é de certo a Inglaterra que accusa essa morbidez, no largo desinvolvimento que a sua riqueza tem tido, nem no phrenesi com que tem libertado de direitos todos os artigos necessarios á vida do povo inglez.

Eis o que diz o mappa da nossa importação e exportação com o Reino Unido.

Continente

Açores e Madeira

Total

1854

{

Importação

£ 1.519:600

£ 128:855

£ 1.648:455

{

Exportação

2.101:126

373:707

2.474:833

1855

{

Importação

1.533:371

132:588

1.665:959

{

Exportação

1.962:044

331:449

2.293:493

1856

{

Importação

1.889:224

94:654

1.983:878

{

Exportação

2.164:090

266:228

2.430:318

1857

{

Importação

1.779:861

123:034

1.902:895

{

Exportação

2.148:723

289:487

2.438:210

1858

{

Importação

1.669:910

134:541

1.804:451

{

Exportação

1.079:775

337:237

1.417:012

1859

{

Importação

1.671:072

106:100

1.777:172

{

Exportação

1.510:740

285:457

1.796:197

1860

{

Importação

2.041:236

167:387

2.208:623

{

Exportação

1.880:149

398:633

2.278:782

1861

{

Importação

2.356:105

164:623

2.520:728

{

Exportação

1.962:899

434:524

2.397:423

1862

{

Importação

1.888:225

159:887

2.048:112

{

Exportação

2.040:396

363:816

2.404:212

1863

{

Importação

2.658:268

£ 169:467

£ 2.827:735

{

Exportação

2.333:809

338:923

2.672:732

1864

{

Importação

2.475:354

205:941

2.681:295

{

Exportação

2.202:506

359:313

2.561:819

1865

{

Importação

2.550:853

163:248

2.714:091

{

Exportação

2.471:801

378:483

2.850:234

1866

{

Importação

2.369:600

226:929

2.595:529

{

Exportação

2.517:828

400:601

2.918:429

1867

{

Importação

2.119:875

196:473

2.316:348

{

Exportação

2.324:241

375:647

2.699:888

1868

{

Importação

2.317:007

296:436

2.613:443

{

Exportação

2.252:858

458:161

2.711:019

Postas assim as causas geraes de uma grande crise financeira, revelado um perigo imminente para todos quantos hoje dependem da manutenção do credito publico; ameaçada a nacionalidade pelas causas que imperam na geral inquietação da Europa, a attenção do povo era chamada para a resolução d'este problema de que pendia o seu futuro.

A divida fluctuante externa foi o primeiro ponto para o qual a solicitude do ministro da fazenda se dirigiu.

Eis qual era o seu estado.

Mappa da divida fluctuante em 30 de abril de 1869

(Diario da camara, sessão de 3 de junho, pag. 238)

Société générale de Paris

Capital

900:000$000

Juros, 6 mezes (5 de maio a 5 de novembro

27:000$000

Commissão (6% por renovação, supp.do só uma

54:000$000

981:000$000

15%

J. J. Macksensie

Capital

90:000$000

Juro 18% (6 mezes)

8:100$000

Commissão

-$-

98:100$000

18%

Fruhling & Goschen

Capital

81:000$000

Juro 10%, 5 mezes (31 de maio a 31 de outubro)

3:361$500

Corretagem (1⁄4 por mez

1:012$500

85:374$000

12 1⁄4%

C. de Murrieta & C.a

Capital

90:000$000

Juro 8%, 5 mezes (1 de junho a 1 de novembro)

2:970$000

Commissão

-$-

92:970$000

8%

Crédit Lyonnais de Paris

Capital

450:000$000

Juros 6%, 5 mezes (2 de junho a 2 de novembro)

11:250$000

Commissão 8% (450:000$000 x 8% supp.do só 1 reforma)

36:000$000

497:250$000

G. & A. Worms

Capital

45:000$000

Juros 8% 5 mezes (3 de junho a 3 de novembro)

1:485$000

Commissão

-$-

46:485$000

8%

Pinto Leite & Sobrinhos

Capital

45:000$000

Juros 8%, 5 mezes (3 de junho a 3 de novembro)

1:485$000

Commissão

-$-

46:485$000

8%

C. de Murrieta & C.a

Capital

45:000$000

Juros 8%, 5 mezes (4 de junho a 4 de novembro)

1:485$000

Commissão

-$-

46:485$000

8%

Société générale de Paris

Capital

900:000$000

Juros 6%, 5 mezes (4 de junho a 4 de novembro)

22:500$000

Commissão (6% = 900:000$000 x 6%) =

54:000$000

976:500$000

22 2⁄5

J. F. Hillel

Capital

360:000$000

Juros 9%, 5 mezes (6 de junho a 6 de novembro)

13:500$000

Commissão

-$-

373:500$000

7%

Stern Brothers

Capital

472:500$000

Juros 12 1⁄2%, 5 mezes (9 de junho a 9 de novembro)

24:570$000

Commissão

-$-

497:070$000

12 1⁄2%

Société générale de Paris

Capital

180:000$000

Juros 6%, 5 mezes (10 de junho a 10 de novembro)

4:500$000

Commissão 6% (180:000$000 x 6%) =

10:800$000

185:300$000

22 2⁄5

Beer & C.a

Capital

45:000$000

Juros 17%, 5 mezes (13 de junho a 13 de novembro)

3:150$000

Commissão

-$-

48:150$000

17%

Fruhling & C.a

Capital

2.327:580$000

Juros 10%, 3 1⁄2 mezes (15 de junho a 1 de outubro)

67:499$820

Commissão

-$-

2.395:079$820

10%

E. Erlanger e Th. da Chambre & C.ie

Capital

450:000$000

Juros 15%, 4 mezes (17 de junho a 17 de outubro)

22:500$000

Commissão

-$-

472:500$000

15%

Beer & C.a

Capital

72:000$000

Juros 17 %, 4 mezes (18 de junho a 18 de outubro)

4:032$000

Commissão

-$-

76:032$000

17%

Stern Brothers

Capital

351:000$000

Juros 12 1⁄2%, 4 mezes (30 de junho a 30 de outubro

14:601$600

Commissão

-$-

365:601$600

12 1⁄2%

Charles Morrison

Capital

112:500$000

Juros 12 1⁄2%, 4 mezes (2 de julho a 2 de novembro)

4:680$000

Commissão

-$-

117:180$000

12 1⁄2%

J. F. Hillel

Capital

45:000$000

Juros 12 1⁄2%, 4 mezes (5 de julho a 5 de novembro)

1:872$000

Commissão

-$-

46:872$000

12 1⁄2%

Fruhling & Goschen

Capital

193:500$000

Juros 10%, 2 1⁄2 mezes (17 de agosto a 1 de novembro)

4:005$450

Commissão

-$-

197:505$450

10%

Charles Morrison

Capital

112:500$000

Juros 12 1⁄2%, 1 mez (2 de outubro a 2 de novembro)

1:170$000

Commissão

-$-

113:670$000

12 1⁄2%

Operações de saques sobre a agencia

Saque em 4 de maio

110:400$000

Juros 10%, 6 mezes (4 de maio a 4 de novembro

5:520$000

Commissão

-$-

115:920$000

Saque em 13 de maio

75:800$000

Juros 10%, 5 1⁄2 mezes (13 de maio a 1 de novembro

3:456$480

Commissão

-$-

79:256$480

Saque em 13 de julho

27:941$405

Juros 10%, 3 1⁄2 mezes (13 de julho a 1 de novembro

810$300

Commissão

-$-

28:751$705

Saque em 2 de junho

50:000$000

Juros

-$-

Commissão

-$-

50:000$000

8.043:035$055

Os juros d'ella que eram de 8 a 22 1⁄2% com toda a qualidade de extorsão feita por uma banda negra de abutres, arvorados em agentes do governo portuguez, achava-se concentrada hoje em mãos de pessoas honradas e os seus encargos, successivamente reduzidos, desciam com a perspectiva de elevação das receitas, e com a esperança de que os mercados da Europa, não seriam innundados de novos titulos de futuros emprestimos.

Eis qual era o estado da divida fluctuante interna e externa em 20 de maio de 1870.

No paiz

EMPRESTIMOS POR INTERVENÇÃO DO BANCO DE PORTUGAL

Juro

Commissão

Para outubro e novembro 1870

590:600$000

7

1⁄8

1⁄2

Banco de Portugal

80:000$000

6

—

»          »

320:000$000

7

1⁄2

—

Diversos

2.559:565$000

7

1⁄2

1⁄2

J. G. Franco

150:000$000

7

1⁄2

2

Banco Alliança

100:000$000

7

1⁄2

2

J. C. Franco

150:000$000

7

1⁄2

2

1⁄2

Ministerio da guerra

302:531$676

5

—

4.252:696$676

No estrangeiro

Juro

Commissão

Crédit Lyonnais

450:000$000

6

8

»         »

450:000$000

6

4

»         »

450:000$000

6

6

Norddeustchi Bank

1.360:000$000

13

0

Murrieta

225:000$000

9

1⁄2

—

Société générale

171:000$000

10

—

Stern Brothers

999:000$000

12

—

Saques sobre a agencia

373:914$182

—

—

»         »           »

702:475$395

9

—

5.171:389$577

—

—

Cumpre advertir que, dos saques do thesouro sobre a agencia financial na importancia de 702.475:395 (operação realisada com o encargo total de 9% ao anno) 100:000 £, ou 450:000$000 foram applicados á amortisação da divida de Stern Brothers que vencia 12%, e que o resto da mesma divida foi reformada por iniciativa dos mesmos banqueiros a 10% ao anno, e bem assim, que o restante dos mesmos saques £ 56.354,9,7 ou 252:475$395 réis estavam á disposição da agencia, para satisfazer aos encargos que se fossem vencendo. Deve portanto abater-se estas duas quantias da somma total da divida fluctuante externa que assim

fica reduzida a

4.469:914$182

era a divida externa em fevereiro 28

6.179:449$660

Amortisou-se portanto

1.709:535$478

A divida que, em 11 de agosto de 1869, era de

7.853:243$845

Reduzida como acima a

4.469:914$182

Dá uma diminuição total de

3.383:329$663

Todas as vendas de fundos realisadas posteriormente á emissão de 2 de novembro, bem como as prestações recebidas em Londres, foram integralmente applicadas á amortisação da divida e, comquanto não se possa fixar a importancia das vendas feitas depois da ultima conta, junta ao relatorio apresentado ás côrtes, e pela qual, era o saldo por collocar de £ 4.750:000, é certo que ellas não excederam a somma de 300:000 £, ficando pois em ser £ 4.250:000.

Esta somma a 34, que era o preço por que se estavam vendendo (e com probabilidade de augmento), produziriam

4:250$000 £ a 34%

1.445:000

Abatendo commissão Stern 1 3⁄4

74:375

Resto liquido

1.370:695

A divida é de

£

993:430

Saldo

£

377:195

Quantia a que accresce qualquer prestação, que houvesse por cobrar sobre os bonds emittidos ou vendidos.

O juro da divida externa em 11 de agosto ascendia a réis 1.048:614$000, em 20 de maio era de 475:785$000 réis.

A divida interna em agosto de 1869

4.854:121$676

»          em maio de 1870

4.242:696$676

Diminuição

601:425$000

Para esclarecimento completo do publico devo declarar, que se achava contractado com Mr. Stern Brothers a remissão da divida de £ 300:000, em poder do Norddenstake Bank a juro de 13%, e que, como deve constar da correspondencia dos mesmos banqueiros ficaria pagando, até se resgatar, o juro liquido de 10%.

Tinha-se approvado a contribuição industrial, e com ella offertas se fizeram logo ao governo para reduzir os juros da divida fluctuante interna e externa; com ella se principiava a levantar no horisonte do nosso credito uma lisongeira esperança de collocar o resto do emprestimo e de resgatar os penhores das operações mais ruinosas que nação alguma tenha jámais feito, ainda nos actos de maior desesperação.

Acha-se o meu nome entre os dos que regeitaram aquella proposta de lei. Nenhum merecimento me cabe nos resultados que ella produziu lá fora; mas eu como que tinha um presentimento de que me era necessario a todo o custo manter na sua mais genuina integridade os direitos foros e immunidades do parlamento.

Eu offereci o dinheiro, que se calculava dever provir da auctorisação, que o governo pedia, mas neguei ao poder legislativo, delegado do povo, legitimidade para transferir os seus poderes de legislar!

Era um principio que o sr. Vicente Ferrer, professor da universidade, tinha ensinado a duas gerações, e com a sua grande voz tinha confirmado na tribuna

Delegatus non potest delegare.

A camara nem sequer admittiu á discussão a minha proposta!

É que ella tinha confiança em si, que eu invejava, ou que o peccado dos parlamentos, que succederam á situação caída em 1865 se tinha inoculado no espirito dos seus representantes, que sustentavam a situação derribada!

Votava-se a contribuição pessoal. Estava distribuida a parte mais difficil para a regeneração das finanças, a contribuição predial.

Para que o povo comprehenda bem a difficuldade d'esta grande questão, dar-lhe-hei o mappa de todo o reino, por districtos e por concelhos, afim de que, cada um, na sua localidade, possa avaliar que de iniquidades existem no systema pelo qual esta contribuição se distribue!

Sem este estudo era impossivel conceber a grandeza do mal, nem cogitar a possibilidade do remedio.

Esta obra é a dos louvados; das camaras municipaes; das juntas geraes; dos governos e dos parlamentos.

Confesso que excedeu tudo quanto eu podia imaginar e que, d'ella, tirei argumentos, razões e convicção que me levavam, como na contribuição industrial, a regeitar os projectos de lei que o governo apresentava para obviar a este mal, mudando para a quota o systema de repartição.

Vejamos porém o que existia no reino, em casa de cada um sobre as avaliações do rendimento collectavel, e distribuição da contribuição predial.

Nota do rendimento collectavel das matrizes prediaes no continente

Districtos

Fogos

Almas

Rendimento

collectavel

Contingente sem addicionaes

Aveiro

65.638

254.715

853:038$592

64:621$000

Beja

34.151

134.332

1.036:176$812

64:807$000

Braga

79.974

328.355

1.026:874$949

107:861$000

Bragança

37.923

151.552

815:192$925

53:488$000

Castello Branco

39.494

157.212

563:334$629

49:313$000

Coimbra

70.560

275.609

1.349:642$966

79:559$000

Evora

24.532

93.954

997:466$780

86:038$000

Faro

43.394

164.381

1.073:890$713

61:202$000

Guarda

54.383

219.887

852:635$002

55:485$000

Leiria

40.870

169.687

681:250$680

49:645$000

Lisboa

117.912

438.183

5.132:603$361

405:400$470

Portalegre

25.168

91.788

943:597$897

75:901$000

Porto

110.528

408.116

2.153:957$683

152:330$000

Santarem

49.383

186.733

1.322:013$653

119:734$530

Vianna

51.248

201.823

749:099$052

67:227$000

Villa Real

50.713

208.247

824:378$228

65:243$000

Vizeu

88.002

360.130

1.788:500$957

91:156$000

22.163:654$879

1649:211$000

1868

RENDIMENTO COLLECTAVEL

E

CONTINGENTES DA CONTRIBUIÇÃO PREDIAL

Districto de Aveiro

Concelhos

Freguezias

Fogos

Almas

Rendimento

collectavel

Agueda

18

4:656

17:330

44:621$949

Albergaria a Velha

8

3:224

11:570

22:014$110

Anadia

12

3:914

13:475

69:262$325

Arouca

20

3:604

16:182

60:252$590

Aveiro

9

4:707

17:988

105:233$196

Castello de Paiva

9

1:901

8:278

17:714$791

Estarreja

9

8:815

29:309

142:191$310

Feira

37

10:833

43:160

109:113$862

Ilhavo

1

2:070

10:728

29:841$160

Macieira de Cambra

9

2:156

10:804

19:495$350

Mealhada

6

1:803

7:319

38:220$956

Oliveira de Azemeis

20

6:317

24:934

52:750$176

Oliveira de Barro

7

2:996

9:046

46:065$018

Ovar

4

4:527

17:229

48:047$049

Sever

8

1:657

7:493

14:020$000

Vagos

3

2:458

9:861

34:221$750

Somma

180

65:638

254:706

853:038$592

Concelhos

Contingente sem addicionaes

Percentagem

Sem addicionaes[1]

Com addicionaes[2]

Agueda

3:376$613

7,828

11,178

Albergaria a Velha

1:665$842

8,094

11,559

Anadia

5:249$661

7,743

11,058

Arouca

4:557$182

7,758

11,079

Aveiro

7:967$988

7,783

11,114

Castello de Paiva

1:340$173

8,236

11,761

Estarreja

10:802$982

7,763

11,085

Feira

8:263$534

7,786

11,119

Ilhavo

2:259$554

7,959

11,365

Macieira de Cambra

1:475$244

8,175

11,673

Mealhada

2:892$240

7,870

11,238

Oliveira de Azemeis

3:991$689

7,779

11,108

Oliveira de Barro

3:485$812

7,823

11,172

Ovar

3:641$960

7,808

11,150

Sever

1:060$915

8,415

12,016

Vagos

2:589$611

7,914

11,311

Somma

64$621$000

Districto de Beja

Concelhos

Freguezias

Fogos

Almas

Rendimento

collectavel

Aljustrel

5

1:755

6:953

92:777$052

Almodovar

8

2:367

10:337

52:495$065

Alvito

4

1:230

4:585

82:862$549

Barrancos

1

491

1:903

7:554$199

Beja

17

5:004

17:630

214:708$747

Castro Verde

5

1:893

5:977

41:606$068

Cuba

5

1:486

5:869

51:558$819

Ferreira

5

1:374

5:597

44:777$631

Mertola

9

3:166

12:579

57:505$950

Moura

11

3:867

15:893

97:960$824

Odemira

13

4:790

20:623

100:347$190

Ourique

5

1:837

7:093

48:823$560

Serpa

9

2:749

10:949

83:936$295

Vidigueira

5

2:152

7:398

59:262$863

Somma

102

34:161

134:332

1.036:176$812

Concelhos

Contingente sem addicionaes

Percentagem

Sem addicionaes[1]

Com addicionaes[2]

Aljustrel

3:513$600

3,911

5,586

Almodovar

3:932$300

7,711

11,001

Alvito

4:148$600

5,146

5,146

Barrancos

477$800

7,857

11,221

Beja

13:237$000

6,274

8,960

Castro Verde

2:827$900

7,075

10,103

Cuba

2:604$400

5,279

7,540

Ferreira

3:629$600

8,364

11,944

Mertola

2:971$400

5,368

7,666

Moura

8:421$700

8,845

12,631

Odemira

5:057$900

5,155

7,362

Ourique

2:768$900

5,908

8,438

Serpa

7:131$600

8,634

12,329

Vidigueira

4:084$300

7,087

10,120

Somma

64:807$000

Districto de Braga

Concelhos

Freguezias

Fogos

Almas

Rendimento

collectavel

Amares

24

2:487

11:909

25:189$753

Barcellos

87

11:459

47:856

131:504$912

Braga

59

11:337

46:904

222:567$467

Cabeceiras de Basto

16

3:519

15:563

37:077$105

Celorico de Basto

22

5:165

21:246

48:651$319

Espozende

15

3:229

14:151

38:322$803

Fafe

35

6:078

27:413

66:127$866

Guimarães

81

11:716

43:477

178:040$494

Povoa de Lanhoso

27

4:131

17:924

64:253$819

Terras do Bouro

17

1:797

7:642

12:953$157

Vieira

20

3:279

14:690

33:153$129

Villa Nova de Familicão

47

7:307

28:101

97:538$324

Villa Verde

58

8:112

31:479

71:394$801

Somma

508

78:497

328:355

1.026:874$949

Concelhos

Contingente sem addicionaes

Percentagem

Sem addicionaes[1]

Com addicionaes[2]

Amares

4:072$045

16,619

23,732

Barcellos

14:834$205

11,472

16,382

Braga

18:186$345

8,435

12,045

Cabeceiras de Basto

4:636$795

12,814

18,298

Celorico de Basto

6:098$855

12,271

18,236

Espozende

3:654$605

9,847

14,061

Fafe

7:107$200

10,893

15,556

Guimarães

18:322$745

10,438

14,905

Povoa de Lanhoso

5:846$190

9,276

13,247

Terras do Bouro

2:633$025

21,209

30,286

Vieira

4:345$700

13,452

19,210

Villa Nova de Famalicão

8:633$975

9,094

12,986

Villa Verde

9:489$315

13,611

19,437

Somma

107:861$000

Districto de Bragança

Concelhos

Freguezias

Fogos

Almas

Rendimento

collectavel

Alfandega da Fé

21

1:695

7:701

50:000$530

Bragança

50

5:699

24:440

167:137$130

Carrazeda de Anciães

21

2:832

10:894

57:218$210

Freixo de Espada á Cinta

5

1:478

7:003

26:864$402

Macedo de Cavalleiros

39

4:886

16:920

78:921$665

Miranda

15

2:120

8:645

51:781$115

Mirandella

37

3:636

15:697

100:217$131

Mogadouro

34

3:497

13:424

85:379$640

Moncorvo

21

3:346

12:830

61:148$905

Villa Flor

19

2:733

8:123

43:720$620

Vimioso

13

2:310

9:428

39:388$800

Vinhaes

35

4:021

15:347

53:414$777

Somma

310

37:923

151:552

815:192$925

Concelhos

Contingente sem addicionaes

Percentagem

Sem addicionaes[1]

Com addicionaes[2]

Alfandega da Fé

2:746$000

5,728

8,179

Bragança

7:648$000

4,717

6,736

Carrazeda de Anciães

4:183$000

7,516

10,734

Freixo de Espada á Cinta

2:150$000

8,442

12,056

Macedo de Cavalleiros

6:212$000

8,170

11,667

Miranda

2:661$000

5,366

7,664

Mirandella

6:715$000

6,936

9,904

Mogadouro

4:200$000

5,057

7,222

Moncorvo

5:411$500

9,042

12,913

Villa Flor

3:800$000

8,961

12,797

Vimioso

2:760$500

7,308

10,436

Vinhaes

5:201$000

9,905

14,145

Somma

53:688$000

Districto de Castello Branco

Concelhos

Freguezias

Fogos

Almas

Rendimento

collectavel

Belmonte

4

1:171

4:372

14:004$222

Castello Branco

14

5:783

23:519

94:114$470

Certã

14

3:543

15:502

37:826$856

Covilhã

26

7:293

27:082

86:323$528

Fundão

31

6:650

25:505

113:556$994

Idanha a Nova

15

3:985

16:436

71:358$950

Oleiros

11

1:876

7:981

21:570$711

Penamacor

12

2:394

9:259

32:887$735

Proença a Nova

4

1:719

7:803

28:840$504

S. Vicente da Beira

8

1:843

7:127

25:377$390

Villa de Rei

5

2:034

8:332

17:518$469

Villa Velha de Rodão

4

1:203

4:292

19:954$800

Somma

148

39:494

157:212

563:334$629

Concelhos

Contingente sem addicionaes

Percentagem

Sem addicionaes[1]

Com addicionaes[2]

Belmonte

1:437$475

11,121

15,881

Castello Branco

7:742$207

8,426

12,118

Certã

7:350$243

19,748

28,200

Covilhã

7:391$410

8,846

12,624

Fundão

8:500$275

7,696

10,991

Idanha a Nova

5:446$944

7,801

11,140

Oleiros

1:186$805

6,058

8,651

Penamacor

3:187$315

10,056

14,036

Proença a Nova

1:625$095

6,049

8,638

S. Vicente da Beira

2:888$814

11,856

16,931

Villa de Rei

1:318$437

8,021

11,725

Villa Velha de Rodão

1:237$980

6,800

9,717

Somma

49:313$000

Districto de Coimbra

Concelhos

Freguezias

Fogos

Almas

Rendimento

collectavel

Arganil

17

4:392

18:317

80:286$470

Cantanhede

14

6:171

24:691

106:796$000

Coimbra

29

10:502

40:563

265:726$480

Condeixa a Nova

9

2:554

9:791

55:915$702

Figueira da Foz

11

7:722

33:330

170:452$515

Goes

5

2:529

10:449

28:240$070

Lousã

5

4:348

9:485

37:550$000

Mira

1

1:803

5:159

28:277$500

Miranda do Corvo

4

2:794

10:217

36:025$097

Montemór o Velho

14

5:244

19:816

143:234$000

Oliveira do Hospital

19

5:119

23:449

90:886$713

Pampilhosa

10

1:878

6:077

23:932$057

Penacova

9

3:291

13:969

35:294$000

Penella

6

2:323

9:438

33:539$377

Poyares

4

1:496

6:425

16:809$000

Soure

11

4:294

17:143

120:753$125

Tabua

16

4:100

17:240

75:924$860

Somma

184

70:560

275:609

1.349:642$966

Concelhos

Contingente sem addicionaes

Percentagem

Sem addicionaes[1] **

Com addicionaes[2]

Arganil

3:750$000

4,811

6,870

Cantanhede

5:400$000

5,268

7,523

Coimbra

18:950$000

7,261

10,369

Condeixa a Nova

3:850$000

7,088

10,122

Figueira da Foz

9:650$000

5,796

8,276

Goes

1:450$000

5,544

7,917

Lousã

2:300$000

6,436

9,191

Mira

1:850$000

6,959

9,937

Miranda do Corvo

2:100$000

6,158

8,749

Montemór o Velho

8:250$000

5,919

8,452

Oliveira do Hospital

5:250$000

5,903

8,429

Pampilhosa

1:050$000

5,788

8,266

Penacova

1:802$000

5,438

7,766

Penella

2:948$000

9,137

13,048

Poyares

834$000

5,662

8,085

Soure

5:850$000

5,034

7,189

Tabua

4:275$000

5,781

8,256

Somma

79:559$000

Districto de Evora

Concelhos

Freguezias

Fogos

Almas

Rendimento

collectavel

Alandroal

7

1:261

5:255

60:171$968

Arraiollos

8

1:770

7:433

77:816$877

Borba

5

1:410

5:423

41:802$385

Evora

18

5:072

18:388

263:170$631

Extremoz

12

2:909

12:028

139:170$667

Montemór o Novo

16

2:977

10:281

120:812$545

Móra

4

913

3:358

19:211$850

Mourão

3

858

3:008

26:041$373

Portel

8

1:596

6:070

59:867$171

Redondo

7

1:464

6:072

51:002$994

Reguengos de Monsarás

5

1:862

6:835

47:549$737

Vianna

3

941

3:899

35:759$591

Villa Viçosa

6

1:499

5:494

55:088$991

Somma

102

24:532

93:954

997:466$780

Concelhos

Contingente sem addicionaes

Percentagem

Sem addicionaes[1]

Com addicionaes[2]

Alandroal

5:190$225

8,810

12,585

Arraiollos

6:712$211

8,770

12,524

Borba

3:605$730

8,890

12,702

Evora

22:700$180

8,720

12,465

Extremoz

12:004$375

8,810

12,585

Montemór o Novo

10:420$868

8,810

12,584

Móra

1:657$147

9,210

13,155

Mourão

2:246$237

9,050

12,935

Portel

5:163$933

8,810

12,586

Redondo

4:399$340

8,840

12,633

Reguengos de Monsarás

4:101$474

8,860

12,656

Vianna

3:084$497

8,940

12,767

Villa Viçosa

4:751$783

8,830

12,617

Somma

86:038$000

Districto de Faro

Concelhos

Freguezias

Fogos

Almas

Rendimento

collectavel

Albufeira

3

1:801

6:610

49:934$533

Alcoutim

5

2:061

7:496

21:522$030

Aljesur

3

947

3:554

29:579$115

Castro Marim

3

1:728

7:024

27:363$513

Faro

6

5:609

19:934

167:603$170

Lagôa

4

2:334

8:562

90:419$965

Lagos

5

2:647

10:217

79:714$263

Loulé

7

7:084

25:358

134:061$758

Monchique

3

1:671

7:562

24:353$682

Olhão

4

3:654

15:603

94:231$095

Silves

6

4:573

17:415

96:667$517

Tavira

8

4:977

18:114

137:598$770

Villa do Bispo

4

784

2:822

42:671$221

Villa Nova de Portimão

3

2:368

9:430

54:900$217

Villa Real de Santo Antonio

2

1:156

4:680

23:269$864

Somma

66

43:394

164:381

1.073:890$713

Concelhos

Contingente sem addicionaes

Percentagem

Sem addicionaes[1]

Com addicionaes[2]

Albufeira

2:855$000

5,950

8,497

Alcoutim

1:653$100

8,218

11,735

Aljesur

1:379$490

5,066

7,234

Castro Marim

1:935$650

7,508

10,721

Faro

8:045$800

4,934

7,046

Lagôa

4:012$300

4,566

6,521

Lagos

5:185$000

6,644

9,488

Loulé

8:195$200

6,283

8,972

Monchique

2:141$200

9,269

13,237

Olhão

3:748$900

4,091

5,842

Silves

6:703$800

7,176

10,248

Tavira

7:829$500

5,847

8,350

Villa do Bispo

1:780$760

4,451

6,356

Villa Nova de Portimão

4:095$300

7,665

10,946

Villa Real de Santo Antonio

1:641$000

7,520

10,734

Somma

61:202$000

Districto da Guarda

Concelhos

Freguezias

Fogos

Almas

Rendimento

collectavel

Aguiar da Beira

13

1:818

6:898

12:421$165

Almeida

12

1:551

6:320

37:149$134

Ceia

29

6:775

30:044

92:232$145

Celorico da Beira

22

5:165

21:246

60:383$848

Figueira de Castello Rodrigo

14

2:659

10:621

66:711$881

Fornos de Algodres

13

1:675

7:014

27:940$775

Gouveia

23

4:903

20:390

76:159$579

Guarda

56

8:200

32:370

120:973$082

Manteigas

3

705

2:784

7:544$168

Meda

9

1:551

6:019

24:362$454

Pinhel

27

3:690

14:176

81:631$720

Sabugal

57

7:727

31:773

110:133$813

Trancoso

36

4:197

15:808

72:121$749

Villa Nova de Foscôa

25

3:767

14:224

62:869$789

Somma

339

54:383

219:887

852:635$302

Concelhos

Contingente sem addicionaes

Percentagem

Sem addicionaes[1]

Com addicionaes[2]

Aguiar da Beira

1:890$579

16,134

23,039

Almeida

2:178$468

6,169

8,810

Ceia

5:140$877

5,700

8,135

Celorico da Beira

3:924$335

6,686

9,548

Figueira de Castello Rodrigo

4:074$412

6,277

8,964

Fornos de Algodres

2:116$316

7,980

11,396

Gouveia

5:110$545

6,859

9,796

Guarda

8:143$164

6,918

9,880

Manteigas

611$538

9,610

13,723

Meda

1:503$525

6,637

9,478

Pinhel

4:853$877

6,085

8,689

Sabugal

6:400$312

6,017

8,592

Trancoso

4:400$000

6,258

8,936

Villa Nova de Foscôa

5:137$052

8,351

11,925

Somma

55:485$000

Districto de Leiria

Concelhos

Freguezias

Fogos

Almas

Rendimento

collectavel

Alcobaça

18

5:946

25:045

86:140$266

Alvaiazere

6

1:631

7:063

13:291$188

Ancião

5

1:861

7:454

24:789$091

Batalha

2

1:187

4:843

32:935$860

Caldas da Rainha

10

2:575

10:784

54:767$373

Figueiró dos Vinhos[3]

8

3:360

13:960

27:726$398

Leiria

23

8:754

35:839

180:916$257

Obidos

12

2:840

12:845

57:638$905

Pedrogão Grande

5

2:234

9:644

30:844$110

Peniche

5

1:535

5:934

33:950$143

Pombal

12

6:139

25:864

95:721$404

Porto de Moz

11

2:808

10:402

42:529$685

Somma

117

40:870

169:687

681:250$680

Concelhos

Contingente sem addicionaes

Percentagem

Sem addicionaes[1]

Com addicionaes[2]

Alcobaça

7:996$046

9,573

13,670

Alvaiazere

1:871$067

14,905

21,284

Ancião

2:230$680

9,445

13,487

Batalha

1:572$642

5,129

7,324

Caldas da Rainha

3:976$139

7,460

10,654

Figueiró dos Vinhos[3]

3:129$640

11,070

15,809

Leiria

9:225$233

5,224

7,460

Obidos

4:751$358

8,434

12,043

Pedrogão Grande

2:171$659

7,399

10,567

Peniche

2:349$762

7,245

10,346

Pombal

6:513$245

6,920

9,882

Porto de Moz

3:857$522

9,336

13,332

Somma

49:645$000

LISBOA

Districto de Lisboa

Concelhos

Freguezias

Fogos

Almas

Rendimento

collectavel

Alcacer do Sal

8

1:787

6:675

123:712$793

Alcochete

2

1:110

4:195

63:443$565

Aldeia Gallega do Ribatejo

3

1:487

6:017

53:299$811

Alemquer

14

4:082

16:920

217:653$109

Almada

2

3:476

10:333

113:195$756

Arruda

7

2:393

9:854

88:516$556

Azambuja

6

3:429

12:794

119:650$403

Barreiro

3

1:314

4:419

37:024$007

Belem

5

4:742

16:620

276:744$904

Cadaval

9

1:558

6:781

63:356$763

Cascaes

3

1:603

6:284

57:448$536

Cezimbra

2

1:347

5:413

26:051$838

Cintra

10

5:864

21:933

242:801$356

Grandola

4

1:488

4:985

31:964$087

{

Bairro de Alcantara

6

15:349

53:352

}

{

Bairro Alfama

13

12:908

48:912

}

Lisboa

{

}

2.227:230$970

{

Bairro Alto

7

10:851

34:103

}

{

Bairro do Rocio

8

8:222

33:095

}

Lourinhã

7

1:876

7:336

44:187$944

Mafra

14

5:576

22:028

94:845$031

Moita

2

1:051

4:107

51:403$965

Oeiras

5

1:767

7:635

90:088$048

Olivaes

20

6:036

23:561

385:954$608

Seixal

4

1:456

4:674

51:696$272

Setubal

8

5:639

22:257

201:659$295

S. Thiago do Cacem

8

2:617

9:916

52:545$620

Torres Vedras

16

5:616

22:329

170:303$636

Villa Franca de Xira

9

3:177

11:655

244:824$488

Somma

205

117:912

438:183

5.132:603$361

Concelhos

Contingente sem addicionaes

Percentagem

Sem addicionaes[1]

Com addicionaes[2]

Alcacer do Sal

8:573$700

7,083

10,114

Alcochete

4:454$107

7,467

10,659

Aldeia Gallega do Ribatejo

3:796$453

7,373

10,530

Alemquer

15:084$070

7,029

10,037

Almada

7:805$931

7,182

10,266

Arruda

6:130$432

7,044

10,058

Azambuja

8:314$518

7,036

10,048

Barreiro

2:542$820

7,253

10,357

Belem

18:997$610

7,162

10,226

Cadaval

4:389$042

7,092

10,128

Cascaes

3:981$371

7,127

10,177

Cezimbra

1:792$809

7,283

10,399

Cintra

16:824$191

7,074

10,101

Grandola

2:212$545

7,246

10,346

{

Bairro de Alcantara

}

{

Bairro Alfama

}

Lisboa

{

}

199:765$507

9,203

13,142

{

Bairro Alto

}

{

Bairro do Rocio

}

Lourinhã

3:270$174

7,151

10,212

Mafra

6:559$619

7,028

10,036

Moita

3:550$097

7,111

10,154

Oeiras

6:227$121

7,134

10,187

Olivaes

26:467$260

6,992

9,985

Seixal

3:538$410

7,047

10,062

Setubal

13:947$628

7,115

10,161

S. Thiago do Cacem

3:631$676

7,110

10,153

Torres Vedras

16:573$747

9,855

14,072

Villa Franca de Xira

16:970$632

7,031

10,052

Somma

405:400$470

Districto de Portalegre

Concelhos

Freguezias

Fogos

Almas

Rendimento

collectavel

Alter do Chão

5

1:786

7:095

46:657$331

Arronches

6

865

3:235

49:587$817

Aviz

8

1:589

6:096

90:783$895

Campo Maior

3

1:343

4:814

60:318$870

Castello de Vide

4

1:689

5:931

46:765$684

Crato

7

1:194

4:311

45:723$716

Elvas

16

4:462

16:007

193:157$626

Fronteira

10

2:706

9:131

79:479$676

Gavião

6

1:023

3:799

16:920$285

Marvão

3

1:096

4:605

31:769$964

Monforte

5

794

2:848

41:615$407

Nisa

8

2:419

8:919

61:476$791

Ponte de Soure

2

925

3:431

26:403$150

Portalegre

10

3:277

11:516

94:544$840

Souzel

6

1:407

4:607

58:420$845

Somma

99

26:575

96:375

943:597$897

Concelhos

Contingente sem addicionaes

Percentagem

Sem addicionaes[1]

Com addicionaes[2]

Alter do Chão

3:763$985

8,309

11,866

Arronches

3:994$700

8,295

11,846

Aviz

7:307$580

8,177

11,678

Campo Maior

4:840$435

8,223

11,743

Castello de Vide

3:696$765

8,149

11,638

Crato

3:582$940

8,090

11,552

Elvas

15:550$455

8,168

11,665

Fronteira

6:398$220

8,347

11,920

Gavião

1:353$655

8,700

12,424

Marvão

2:567$235

8,446

12,061

Monforte

3:353$475

8,338

11,907

Nisa

5:070$255

8,436

12,048

Ponte de Soure

2:135$710

8,519

12,165

Portalegre

7:587$195

8,249

11,780

Souzel

4:698$395

8,240

11,767

Somma

75:900$000

Districto de Porto

Concelhos

Freguezias

Fogos

Almas

Rendimento

collectavel

Amarante

39

7:290

26:964

64:745$071

Baião

19

5:046

19:017

35:497$125

Bouças

13

4:624

17:365

101:816$045

Felgueiras

33

6:026

21:854

56:019$114

Gondomar

11

5:863

22:111

83:810$193

Lousada

27

4:028

15:172

32:961$263

Maia

20

4:578

16:915

96:998$046

Marco de Canavezes

31

6:519

24:758

72:412$892

Passos de Ferreira

15

2:620

9:415

23:110$441

Paredes

22

5:185

17:414

59:257$307

Penafiel

36

6:843

27:533

109:048$877

{

1.º bairro

3

6:690

23:364

}

Porto

{

2.º bairro

3

6:535

25:642

}

943:802$222

{

3.º bairro

6

6:858

26:929

}

Povoa de Varzim

5

5:387

27:056

54:701$280

Santo Thyrso

31

5:836|

21:324

65:979$813

Vallongo

5

2:180

8:444

33:940$540

Villa do Conde

27

5:236

18:148

86:961$523

Villa Nova de Gaia

23

13:184

44:391

232:895$931

Somma

374

110:528

408:116

2.153:957$683

Concelhos

Contingente sem addicionaes

Percentagem

Sem addicionaes[1]

Com addicionaes[2]

Amarante

5:378$000

8,460

12,081

Baião

3:211$000

9,326

13,318

Bouças

4:828$000

4,853

6,930

Felgueiras

5:440$000

9,888

14,121

Gondomar

3:712$000

4,547

6,494

Lousada

2:963$000

13,268

13,268

Maia

4:123$000

4,353

6,216

Marco de Canavezes

4:968$000

6,998

9,993

Passos de Ferreira

1:900$000

8,652

12,350

Paredes

3:909$000

6,764

9,660

Penafiel

8:120$000

7,637

10,906

{

1.º bairro

}

Porto

{

2.º bairro

}

67:988$000

7,466

10,662

{

3.º bairro

}

Povoa de Varzim

3:625$000

6,816

9,733

Santo Thyrso

5:381$000

8,307

11,863

Vallongo

1:534$000

4,813

6,873

Villa do Conde

5:665$000

6,629

9,466

Villa Nova de Gaia

19:585$000

8,763

12,514

Somma

152:330$000

Districto de Santarem

Concelhos

Freguezias

Fogos

Almas

Rendimento

collectavel

Abrantes

18

5:805

20:704

100:807$624

Almeirim

4

1:849

6:803

82:739$499

Barquinha

4

952

3:740

11:026$393

Benavente

6

2:574

8:964

119:790$160

Cartaxo

5

2:408

9:126

85:107$655

Chamusca

5

2:010

7:643

72:189$037

Constancia

3

793

2:832

20:411$520

Coruche

6

1:510

5:729

85:619$243

Ferreira do Zezere

9

2:648

10:568|

25:519$194

Gollegã

1

855

3:451

67:953$363

Mação

4

1:905

7:279

17:787$234

Rio Maior

7

2:136

8:401

37:954$961

Salvaterra

4

2:100

10:150

45:618$485

Santarem

28

7:394

27:837

283:162$577

Sardoal

2

1:269

4:241

14:986$976

Thomar

13

5:573

21:027

78:812$854

Torres Novas[4]

18

5:547

21:916

101:667$307

Villa Nova de Ourem

9

4:155

16:472

70:679$571

Somma

144

51:483

196:883

1.321:833$653

Concelhos

Contingente sem addicionaes

Percentagem

Sem addicionaes[1]

Com addicionaes[2]

Abrantes

9:075$511

9,272

13,240

Almeirim

7:629$549

9,358

13,363

Barquinha

1:005$224

10,144

14,486

Benavente

10:853$797

9,164

13,087

Cartaxo

7:716$064

9,212

13,155

Chamusca

6:545$042

9,267

13,234

Constancia

1:849$236

9,638

13,763

Coruche

7:731$420

9,162

13,083

Ferreira do Zezere

2:257$558

9,290

13,267

Gollegã

6:139$124

9,201

13,139

Mação

1:618$816

9,738

13,906

Rio Maior

3:445$095

9,375

13,388

Salvaterra

4:136$033

9,374

13,386

Santarem

25:654$677

9,169

13,094

Sardoal

1:356$089

9,805

14,001

Thomar

7:138$992

9,216

13,160

Torres Novas[4]

9:230$990

9,299

13,279

Villa Nova de Ourem

6:351$313

9,146

13,061

Somma

119:734$530

Districto de Vianna

Concelhos

Freguezias

Fogos

Almas

Rendimento

collectavel

Arcos de Valle de Vez

49

8:390

30:339

100:079$020

Caminha

19

2:938

12:940

45:119$121

Coura

21

3:253

12:184

65:075$000

Melgaço

18

3.960

15:063

45:699$410

Monção

32

6:066

22:988

72:923$282

Ponte de Barca

25

3:227

12:081

38:765$198

Ponte de Lima

51

7:817

32:512

99:612$040

Valença

15

4:167

13:856

64:386$608

Vianna do Castello

40

8.848

40:143

183:579$403

Villa Nova de Cerveira

15

2:581

9:717

33:859$970

Somma

285

51:248

201:823

749:099$052

Concelhos

Contingente sem addicionaes

Percentagem

Sem addicionaes[1]

Com addicionaes[2]

Arcos de Valle de Vez

11:483$948

11,706

16,717

Caminha

3:000$061

6,906

9,862

Coura

2:940$480

4,696

6,707

Melgaço

4:248$101

9,549

13,637

Monção

6:025$617

8,422

12,026

Ponte de Barca

4:371$244

11,602

16,567

Ponte de Lima

11:358$986

11,636

16,616

Valença

4:604$185

7,331

10,468

Vianna do Castello

16:412$348

9,033

12,986

Villa Nova de Cerveira

2:782$030

8,569

12,222

Somma

67:227$000

Districto de Villa Real

Concelhos

Freguezias

Fogos

Almas

Rendimento

collectavel

Alijó

18

4:205

15:744

93:096$757

Boticas

16

2:145

10:076

33:867$283

Chaves

45

7:534

29:524

153:676$825

Santa Martha de Penaguião

10

2:637

9:991

56:930$000

Mesão Frio

7

1:716

5:868

15:475$445

Mondim de Basto

9

1:841

7:803

25:389$761

Montalegre

35

3:639

17:177

37:251$986

Murça

9

1:434

5:966

13:313$490

Peso da Regua

10

3:795

17:043

71:159$512

Ribeira de Pena

6

1:694

7:636

17:386$460

Sabrosa

14

3:060

13:908

40:495$410

Valle Passos

33

6:265

23:064

123:563$849

Villa Pouca de Aguiar

16

3:309

14:029

45:884$454

Villa Real

27

7:439

30:518

96:880$986

Somma

255

50:713

208:347

824:378$228

Concelhos

Contingente sem addicionaes

Percentagem

Sem addicionaes[1]

Com addicionaes[2]

Alijó

6:439$015

7,045

10,060

Boticas

2:337$730

7,255

10,361

Chaves

9:072$305

6,059

8,652

Santa Martha de Penaguião

4:250$095

7,675

10,960

Mesão Frio

1:840$405

12,665

18,086

Mondim de Basto

1:339$530

5,747

8,206

Montalegre

3:341$230

9,288

13,264

Murça

1:856$740

14,845

21,198

Peso da Regua

6:750$130

9,857

14,076

Ribeira de Pena

1:265$745

7,968

11,378

Sabrosa

5:537$610

13,978

19,961

Valle Passos

7:619$645

6,360

9,082

Villa Pouca de Aguiar

3:371$050

7,607

10,863

Villa Real

10:221$770

10,799

15,422

Somma

65:243$000

VIZEU

Districto de Vizeu

Concelhos

Freguezias

Fogos

Almas

Rendimento

collectavel

Armamar

16

2:688

9:741

66:230$000

Carregal

6

2:706

10:929

56:452$485

Castro Daire

20

4:521

18:081

53:128$989

Santa Combadão

7

1:723

6:855

30:840$869

Fragoas

7

1:493

6:090

23:586$365

S. João de Areias

3

1:163

4:975

19:989$189

S. João da Pesqueira

20

3:442

14:508

134:861$865

Lamego

20

5:751

22:983

208:905$567

Mangualde

18

4:501

17:995

85:520$289

Moimenta da Beira

19

2:960

12:681

100:176$504

Mondim

8

1:525

6:011

35:964$663

Mortagoa

10

1:980

8:143

31:461$767

Nellas

6

2:678

11:301

45:372$884

Oliveira de Frades

16

3:079

14:763

58:143$393

S. Pedro do Sul

20

4:225

21:023

76:102$929

Penalva do Castello

12

2:844

11:767

29:246$516

Penedono

9

1:695

6:350

41:544$029

Rezende

15

4:501

17:157

58:921$232

Satão

12

2:734

11:609

50:406$350

Sernancelhe

21

2:880

11:167

52:935$290

Sinfães

17

5:918

21:348

53:894$489

Tabuaço

13

1:974

7:660

44:127$625

Tarouca

7

1:571

5:939

33:082$494

Tondella

24

6:652

27:666

135:875$230

Vizeu

30

10:310

43:564

231:099$124

Vouzella

9

2:488

9:824

30:630$820

Somma

365

88:002

360:130

1.788:500$957

Concelhos

Contingente sem addicionaes

Percentagem

Sem addicionaes[1]

Com addicionaes[2]

Armamar

3:837$365

5,965

8,518

Carregal

2:977$700

5,476

7,819

Castro Daire

2:658$100

5,217

7,449

Santa Combadão

1:528$405

5,324

7,603

Fragoas

766$810

3,733

5,330

S. João de Areias

1:024$210

5,692

8,128

S. João da Pesqueira

6:901$560

5,286

7,548

Lamego

12:196$680

5,947

8,492

Mangualde

3:774$075

4,546

6,491

Moimenta da Beira

2:830$030

2,938

4,196

Mondim

1:524$190

4,554

6,503

Mortagoa

1:475$665

5,051

7,213

Nellas

2:265$710

5,244

7,488

Oliveira de Frades

2:254$110

4,072

5,815

S. Pedro do Sul

3:035$715

4,138

5,909

Penalva do Castello

2:417$605

8,655

12,359

Penedono

1:581$145

4,079

5,825

Rezende

3:278$320

5,756

8,220

Satão

1:870$160

3,935

5,620

Sernancelhe

3:469$240

6,768

9,665

Sinfães

4:739$220

9,004

12,858

Tabuaço

2:187$655

5,215

7,447

Tarouca

1:721$435

5,547

7,921

Tondella

6:425$845

4,896

6,992

Vizeu

12:341$310

5,438

7,766

Vouzella

2:073$740

7,141

10,197

Somma

91:156$000

AVEIRO

Agueda

}

Anadia

}

Arouca

}

Aveiro

}

Estarreja

}

Feira

}

pagam de 7 para 8%

Ilhavo

}

Mealhada

}

Oliveira de Azemeis

}

Oliveira do Bairro

}

Ovar e Vagos

}

Albergaria a Velha

}

Castello de Paiva

}

}

de 8 para 9

Macieira de Cambra

}

Sever

}

BEJA

Aljustrel

de 3 para 4

Alvito

}

Cuba

}

Mertola

}

de 5 para 6

Odemira

}

Ourique

}

Beja

6,274

Almodovar

}

Barrancos

}

}

de 7 para 8

Castro Verde

}

Vidigueira

}

Ferreira

}

Moura

}

de 8 para 9

Serpa

}

BRAGA

Braga

8,435

Espozende

}

Povoa de Lanhoso

}

de 9 para 10

Villa Nova de Famalicão

}

Fafe e Guimarães

de 10 para 11

Barcellos

11,472

Cabeceiras de Basto

}

}

de 12 para 13

Celorico

}

Vieira e Villa Verde

de 13 para 14

Amares

16,619

Terras do Bouro

21,209

BRAGANÇA

Bragança

4,717

Mogadouro

}

Miranda

}

de 5 para 6

Alfandega da Fé

}

Mirandella

6,936

Vimiozo

}

}

de 7 para 7 1⁄2

Carrazeda

}

Macedo de Cavalleiros

}

Freixo d'Espada á Cinta

}

de 8 para 9

Villa Flor

}

Vinhaes e Moncorvo

de 9 para 10

CASTELLO BRANCO

Oleiros

}

Proença a Nova

}

de 6 para 7

Villa Velha

}

Fundão

}

}

de 7 para 8

Idanha a Nova

}

Castello Branco

}

Covilhã

}

de 8 para 9

Villa do Reino

}

Penamacor

10

Belmonte

}

}

de 11 para 12

S. Vicente da Beira

}

Certã

19

COIMBRA

Arganil

4,811

Cantanhede

}

Figueira

}

Goes

}

Monte-mór

}

Oliveira do Hospital

}

}

de 5 para 6

Pampilhosa

}

Penacova

}

Poyares

}

Soure

}

Tabua

}

Louzã

}

Mira

}

de 6 para 7

Miranda do Corvo

}

Coimbra

}

}

de 7 para 8

Condeixa

}

Penella

9,137

GUARDA

Ceia

5,700

Manteigas

9,610

Aguiar da Beira

16,134

LEIRIA

Batalha e Leiria

5,129

Pombal

6,920

Caldas

}

Pedrogão Grande

}

de 7 para 8

Peniche

}

Obidos

8,434

Alcobaça

}

Ancião

}

de 9 para 10

Porto de Moz

}

Figueiró dos Vinhos

11,070

Alvaiazere

14,905

No districto de Lisboa a percentagem é egual a 7 e 1⁄4% em todos os concelhos.

Exceptua-se:

Os bairros de Lisboa onde ella é de 9,203.

O concelho de Torres Vedras onde sobe a 9,855.

Eu tenho a felicidade de pertencer a este ultimo concelho.

No districto de Portalegre a percentagem é toda de 8 a 8 1⁄2%.

PORTO

Aqui temos os concelhos de

Bouças, Gondomar, Maia e Vallongo

pagando

4

para

5

Marco de Canavezes, Paredes, Povoa de Varzim e Villa do Conde

»

6

»

7

Penafiel e Porto

»

7

»

8

Amarante, Passos de Ferreira, Santo Thyrso, Villa Nova de Gaia

»

8

»

9

Baião e Louzada

»

9

»

10

VIANNA

Os concelhos de

Coura

paga

4,696

Caminha

»

6,906

Valença

»

7,331

Monção e Villa Nova da Cerveira

»

8

para

9

Melgaço e Vianna

»

9

para

10

Arcos, Ponte da Barca e Ponte de Lima

»

11

para

12

VILLA REAL

Mondim de Basto

paga

5,747

Chaves e Valle Passos

»

6

para

7

Alijô, Boticas, Penaguião, Ribeira de Pena, Villa Pouca d'Aguiar

»

7

para

8

Monte Alegre e Pezo da Regoa

paga

9

para

10

Villa Real

»

10,799

Mesão Frio

»

12,665

Sabrosa

»

13,978

Murça

»

14,845

VIZEU

Moimenta da Beira

paga

2,938

Fragoas Satão

»

3

para

4

Mangualde, Mondim, Oliveira de Frades, Penedono, S. Pedro do Sul e Tondella

paga

4

para

5

Armancar, Carregal, Castro Daire, Santa Combadão, S. João de Areias, Pesqueira, Lamego, Mortagua, Nellas, Rezende, Tabuaço, Tarouca e Vizeu

»

5

para

6

Sernancelhe

»

6,768

Vouzella

»

7,141

Penalva do Castello

»

8,655

Sinfães

»

9,004

Comparando depois a população com o rendimento collectavel, e o rendimento collectavel com a distribuição dos contingentes pelos districtos, e, nos districtos pelos concelhos, acha-se uma demonstração frisante de que todos n'esta terra teem estado á profia para a perderem, e que a indole do povo portuguez é tão docil e tão generosa, que tem resistido a todas estas malfeitorias.

Do que se passa de districto para districto, e, nos districtos, de concelho para concelho, pode julgar-se do que será nas parochias entre propriedade e propriedade!

Eram estas as armas com que me preparava, no meu posto de membro do parlamento, para entrar na discussão das reformas que ninguem, depois dos algarismos que acabo de pôr em acção pode negar que fossem a mais urgente necessidade do credito, da justiça, da vida do povo portuguez.

Foi esse o momento escolhido pelo sr. duque de Saldanha para mudar o curso das idéas e lançar no meio da discussão dos interesses geraes, a que o reino era convocado, o brandão de novo acceso das antigas lutas politicas, e o facho de uma implacavel guerra civil, e talvez, o rastilho de uma guerra estrangeira.

Como o fez elle?

Ás sete horas da noite do dia 18 de maio de 1870 deitou-se o duque de Saldanha, que conta oitenta annos de idade, dizendo que queria ir no dia seguinte para Cintra.

Ás dez horas fardou-se.

Ás onze montou a cavallo, e, dando a voz de marche marche a 400 soldados amotinados, dirigiu-se ao paço, onde el-rei, depositario da chave de toda a organisação politica, pelo titulo V, capitulo I, artigo 71.º da constituição, guardava a independencia, equilibrio e harmonia dos demais poderes.

O duque era mordomo mór, e, como tal, entrou áquellas horas no paço.

O duque era marechal do exercito e ajudante de campo do sr. D. Fernando II.

O duque era conselheiro de estado, responsavel pelos conselhos que désse ao rei.

Entrado em casa de seu amo, e quando lhe encarecia e exaggerava as forças que o seguiam, os companheiros do marechal do exercito, para apoiarem as razões que elle dava ao monarcha ás duas horas da noite, crivavam de balas a sala da conferencia, mettendo-as pelas janellas do paço.

Sua magestade mandou buscar o sr. duque de Loulé, presidente do conselho de ministros, para lhe participar que desejava entregar os sêllos do estado ao seu leal conselheiro, fidelissimo marechal e dedicadissimo criado, o sr. duque de Saldanha.

O sr. duque de Loulé saiu do paço demittido, e o sr. duque de Saldanha nomeado ministro do reino, da guerra e presidente do conselho, e, em seguida, de todas as outras pastas.

Accusaram alguns aos ministros caidos por não terem defendido o rei.

Que seja licito, ao menos docil dos membros da maioria, a quem não tomou parte nas glorias da situação, considerar-se agora solidario em tudo na queda e nos desastres d'ella.

Se se reduzir esta importante questão ás regras do xadrez, que na antiguidade era escola dos grandes capitães, eu digo que, n'esse ponto, menos se deve condemnar o sr. Lobo d'Avila, para mais admirar a lisura com que o sr. duque de Saldanha lhe deu «cheque mate de pastor.»

Mas a sciencia do direito publico constitucional, diz-nos: que não basta para garantir as liberdades publicas saber dar cheque ao rei.

Antigamente era assim; agora não é. Se o sr. duque de Saldanha pode servir de exemplo aos ultimos heroes de Marathona para aperfeiçoarem as suas partidas; aqui... temos de saber, se, mesmo com o rei em cheque e as instituições a resgate, o povo sabe, pode e quer vingar a constituição.

Foi assim que a Europa liberal, á noticia do glorioso feito do sr. duque de Saldanha, poz diante do mundo o problema que contém as suas consequencias.

O Times, primeiro diario da Europa, fulminou-o n'um artigo de fundo, e attribuiu á idade do marechal o crime, para que só acha parallelo na grutesca indifferença do povo.

O Daily News do dia 28 de maio, mez do seu crime, recommenda-o ao sr. Edmond About para servir de heroe á segunda serie da sua Grecia contemporanea.

Elle diz que o «Rei das Montanhas» é nada, comparado com o marechal Saldanha nas façanhas com que se preparou para pagar dividas antigas (to pay old debts.)

O Globe, diz: que espera vel-o de novo em Londres, visitando a casa do parlamento, tão abatida, diz elle, desde que Canning electrificou o seu auditorio com a noticia de que a esquadra ingleza estava em caminho para o Tejo em 1826.

Volta de novo o Times do dia 30 a dizer-nos que, apezar da negativa do marechal Saldanha, ninguem na Europa ignora que elle veiu a Portugal para realisar o projecto de sujeitar a sua patria á Hespanha.

O Saturday review, o primeiro semanario de litteratura da Inglaterra, retalha o acto do sr. duque de Saldanha com aquella ironia, que ninguem melhor do que o proprio duque pode apreciar.

A imprensa franceza, a belga, italiana, alemã não são mais complacentes na apreciação dos actos do marechal, do mordomo mór e do cidadão.

Até na Russia foi o marechal suppliciado pelo knut litterario do authocrata!

A sua condemnação é unanime, para se lhe juntarem culpas, que a indiscreta impaciencia de alguns jornaes hespanhoes revelou mais como aspiração, e como anhelo de uma paixão devorante, do que como facto fundado em accordo realisavel.

Sem duvida foi para mitigar esta condemnação da Europa illustrada, que o sr. duque de Saldanha dirigiu aos nossos chefes de missão a circular que o Diario deu á luz.

Será por ella que julgaremos o marechal insubordinado e sedicioso.

Se elle não teve para dissolver o parlamento, nem para comparecer perante elle, a coragem que lhe sobrou para amedrontar e escravisar o rei, nem por isso lhe será negado direito de se defender. Possa essa defeza tornar menos grave e menos negro o attentado atroz com que maculou as cãs da sua longa edade, e a gloria da sua temeraria espada.

Eis o que elle diz:

CIRCULAR AOS CHEFES DAS MISSÕES PORTUGUEZAS

O procedimento anti-constitucional e violento da passada administração havia produzido geral descontentamento e inquietação em todo o reino.

Qualquer circumstancia inesperada, ainda de pequena monta, poderia dar logar a uma conflagração geral, cujas consequencias ninguem poderia prever, o que se não limitaria a uma simples mudança de gabinete.

Por muitas vezes tive a honra de ponderar ao nosso augusto soberano, os inconvenientes da conservação d'aquelle ministerio, para os interesses publicos e para as proprias instituições.

Levei mesmo a minha franqueza ao ponto de significar-lhe que uma revolução estava imminente no paiz, se elle continuasse a conservar uma administração tão odiada, e que eu não sabia se teria força para evitar-lhe as consequencias, como tive em 1851.

Acrescentei que não era a ambição do poder que me levava a aconselhar assim Sua Magestade, porque onze vezes, sendo já uma no seu reinado, me tinha recusado a ser chefe da administração, e que, pelo contrario, eu prestaria franco e leal apoio a qualquer ministerio que evitasse a revolução.

Respondia-me Sua Magestade, com a sua costumada benevolencia, allegando rasões para não tomar de prompto o meu conselho, as quaes me abstenho agora desenvolver, mas nas quaes revelava sempre o mais entranhado amor pelo interesse do paiz.

Na manhã de quarta feira, 18 do corrente, expuz de novo a Sua Magestade a muito perigosa situação em que nos achavamos, a imminente revolução que nos ameaçava: ainda outra vez pedi a nomeação de um novo ministerio qualquer. El-rei repetiu o que tantas vezes me tinha dito, e eu resolvi expor a vida, e mesmo a reputação, para salvar o paiz dos males que o ameaçavam.

Do paço fui para minha casa, e ás tres horas da madrugada, os regimentos n.º 2 de lanceiros, n.º 3, de artilheria, caçadores n.º 5, e infanteria n.º 1 e n.º 7 occupavam o largo da Ajuda, ao mesmo tempo que um grande numero de populares occupavam o castello de S. Jorge, d'onde sairam ás sete horas da manhã, sem que tivessem apparecido nas ruas de Lisboa. A cidade continuou nas suas ordinarias occupações sem ter tido outro incommodo que o que lhe podia resultar pelas repetidas salvas de artilheria com que os populares, desde o romper do dia, festejavam nosso triumpho.

A noticia da mudança de ministerio foi recebida em toda a parte com as maiores manifestações de alegria. As tropas, espalhadas pelas provincias do norte, regressaram aos seus quarteis ordinarios. Reina perfeito socego e contentamento em todas as provincias, e eu, dando, humilde, graças á Divina Providencia, tenho a intima convicção de haver evitado a guerra civil, que estava imminente, e de haver ainda, no ultimo quartel da vida, mais uma vez contribuido para a consolidação do throno do sr. D. Luiz, da sua dynastia, das instituições que sempre tenho defendido, e da autonomia e independencia nacional, que uma guerra civil poderia pôr em perigo.

No mesmo dia 19 fui á noite ao paço, e tive a honra de dizer a el-rei: «Senhor, vossa magestade fez-me esta manhã a honra de me encarregar da formação do ministerio, mas então o largo d'este paço estava cheio de soldados; agora, que é vazio, venho depôr nas mãos de vossa magestade aquelle encargo e pedir a vossa magestade se digne encarregar outra pessoa de formar o gabinete, assegurando a vossa magestade, pela minha honra, que a unica condição que eu exijo para dar á nova administração o meu sincero apoio, é «que os novos ministros não sejam inimigos dos meus amigos.» Sua magestade, do modo mais gracioso, dignou-se dizer-me que repetia o que me tinha dito pela manhã.

No principio d'esta communicação accuso a passada administração de anti-constitucional e violenta. Não costumo fazer accusações sem provas; muitas poderia apresentar, limitar-me-hei a duas.

Pelo artigo 74.º, § 4.º, da carta constitucional tem o poder moderador auctoridade para dissolver a camara quando o bem do estado o exigir.

No dia 2 de janeiro ultimo abriu el-rei o parlamento, e no discurso do throno se acham os dois seguintes periodos:

«Solemne é sempre o momento em que se reunem os mandatarios legitimos da nação, e sempre com satisfação nova os saudo, exercendo um dos mais graves actos da realeza constitucional.

«Ao desempenho da ardua, mas nobre e elevada missão que hoje vos incumbe, applicareis todo o vosso cuidado, illustração, esforços e consciencia, tendo eu por seguro, que em tudo, com o divino auxilio, correspondereis ao que de vós espera a patria para honra d'ella, credito, utilidade e gloria do nome e do povo portuguez.»

Passados dezoito dias; sem a menor causa ou motivo que podesse fazer acreditar que o bem do paiz o exigia, sem mesmo as camaras terem dado a menor prova de opposição, o ministerio dissolveu a camara.

O sangue correu em differentes pontos. Na egreja de Machico os eleitores, que sabiam que a urna seria roubada durante a noite, quizeram ficar na egreja para a guardar, ficando tambem os eleitores ministeriaes. Nada mais innocente. Foram postos fóra a tiro, causando mortes e ferimentos, profanando assim o templo do Senhor.

Repito, que muitos e muitos factos podia adduzir para provar que a passada administração foi anti-constitucional e violenta.

Religião, justiça, moralidade, throno, independencia nacional, economia e liberdade são os sete vocabulos que em si encerram o programma ministerial.

Cumpre-me finalmente acrescentar que o novo gabinete tem essencialmente em vista a organisação da fazenda publica. Como primeira base do melhoramento d'esta, o governo ha de manter integralmente os compromissos celebrados pelos seus antecessores, desempenhar-se religiosamente de todas as obrigações contrahidas, e tratar com a maior lealdade a todos os que fornecerem os seus capitaes ao thesouro portuguez.

O melhoramento da fazenda publica ha de conseguir-se por meio de reformas economicas bem pensadas, e sobre tudo pelo augmento de receita, e de ambas as coisas vae cuidar seriamente o gabinete.

O ministerio a que presido tem a confiança publica, e todos reconhecem a necessidade de uma situação forte para vencer as difficuldades do thesouro. O perfeito socego que reina no paiz, e que por certo não será alterado, é mais uma garantia de que o governo não encontrará grandes resistencias na execução do seu plano.

Inteirado portanto v. ex.a dos motivos que deram logar nos acontecimentos do dia 19 e do programma do governo, convirá que por todos os meios ao seu alcance procure esclarecer sobre este assumpto tanto esse governo como as pessoas mais influentes d'esse paiz.

Deus guarde a v. ex.a Secretaria d'estado dos negocios estrangeiros, em 30 de maio de 1870.—Duque de Saldanha.

O marechal Saldanha expõe.

1.º Que a administração passada teve um procedimento anti-constitucional e violento.

2.º Que por muitas vezes ponderou a el-rei os inconvenientes de conservar aquelle ministerio.

3.º Que ponderou a el-rei a possibilidade de uma revolução.

4.º Que offereceu o seu apoio a qualquer ministerio que evitasse a revolução.

5.º Que no dia 18 de maio de 1870 foi novamente annunciar a el-rei a eminencia da revolução e pedir mudança de governo.

6.º Que do paço foi para sua casa.

7.º Que ás tres horas da madrugada (elle não diz mas é) do dia 19, os regimentos n.º 2 de lanceiros, n.º 3 de artilheria, caçadores n.º 5, e infanteria n.º 1 e 7, occupavam o largo d'Ajuda.

8.º Que um grande numero de populares occupava ao mesmo tempo o castello de S. Jorge.

9.º Que ás sete horas os populares foram para suas casas tambem, sem apparecerem nas ruas de Lisboa.

10.º Que a cidade continuou nas occupações ordinarias, ao ecco das salvas, com que os populares festejavam o triumpho commum.

11.º Que a noticia da mudança do ministerio foi recebida em toda a parte com as maiores manifestações de alegria.

12.º Que dá graças á Providencia por ter salvado o throno, a dynastia, as instituições e a independencia nacional.

13.º Que o ministerio caído dissolvera as côrtes em janeiro d'este anno sem motivo sufficiente.

14.º Que correu sangue nas eleições da Madeira.

15.º Que muitos e muitos factos poderia adduzir para provar que a administração passada foi anti-constitucional e violenta.

Depois d'esta exposição com que fundamenta o seu feito, vem o programma do gabinete, que diz:

Religião,

Justiça,

Moralidade,

Throno,

Independencia nacional,

Economia,

Liberdade.

Além do programma que é este, acrescenta o sr. duque de Saldanha o seguinte:

Organisará a fazenda publica.

E como base para essa organização tratará com a maior lealdade os que fornecerem os seus capitaes ao thesouro portuguez.

Que o melhoramento da fazenda publica se ha de conseguir por meio de reformas economicas bem pensadas e sobre tudo pelo augmento da receita.

Que o ministerio tem a confiança publica.

Que ha perfeito socego no reino, que elle não será alterado, e que isso e uma garantia de que o governo não encontrará grandes resistencias na execução do seu plano.

(Qual plano?)

Religião,

Justiça,

Moralidade,

Throno,

Economia,

E liberdade!

D'este plano e programma devem os agentes diplomaticos dar conhecimento aos seus governos e ás pessoas influentes de cada paiz.

A não ser da chancellaria do pachá de Janina, nunca se expediu documento tão abstruzo e esquipatico.

Vamos pois a elle.

Avaliemol-o em relação a si proprio; entremos no seu contexto, despedacemos-lhe o involucro e ponhamos-lhe as entranhas á luz do sol.

Dos quinze artigos, que formam a sua primeira parte, parece-me util deslindar a confusão que reina no 7.º o qual mais exacto é assim.

O marechal saiu do pateo dos Geraldes com parte de caçadores 5 puchados por um capitão e varios officiaes inferiores e de parte do 7 de infanteria conduzida por outro capitão, e alguma artilheria n.º 3 levada por outro capitão, que não estava em serviço do regimento.

No largo d'Ajuda estava é verdade, lanceiros n.º 2, infanteria n.º 1 e a bateria de artilheria n.º 3, commandada pelo bravo e leal capitão Mendonça.

Mas essas forças estavam lá para defender o paço e, se obedeceram ao sr. duque de Saldanha, foi porque receberam ordem de el-rei para o reconhecerem como ministro da guerra, cargo em que sua magestade o investiu ou elle se disse investido, quando prendeu o capitão Mendonça, antes da chegada do sr. duque de Loulé, no momento em que os soldados do sr. duque de Saldanha atiravam ás janellas do paço onde dormia a rainha!

Se aquelles corpos estivessem, como deviam estar, não no paço, mas entre o marechal e o paço, talvez que o sr. marechal do exercito, não tivesse opportunidade de dar á Europa a deploravel noção de que o exercito portuguez é composto de traidores, e que só por excepção houve n'elle um official honrado, que está no desterro expiando a culpa da má qualidade das espoletas, que fabríca o nosso arsenal!

Todos os outros argumentos em que o marechal funda o seu feito são de tal ordem, tão boçaes, que me parece impossivel, que similhante papel seja offerecido por qualquer diplomata, que se respeite, aos governos junto dos quaes esteja acreditado.

O programma esse é divino. É dividido em sete partes, representando os sete dias, em que o sr. duque de Saldanha foi ministro das sete pastas.

Sómente me admira que tambem se não lembrasse de declarar á Europa, por intermedio do corpo diplomatico que, n'aquelle tempo da sua omnipotencia, tinha creado Adão segundo, ao qual poz o nome de Sampaio, e que, apesar de não existirem no ministerio, nem Eva nem maçans, tinha-se arrependido, por causa da serpente, de o ter creado, e que o expulsára do paraiso ministerial.

Em compensação porém se não esqueceu o sr. duque de Saldanha, de mandar dizer que elle tratará com a maior lealdade os que fornecerem os seus capitaes ao thesouro portuguez.

É aqui que está a suprema obra.

Que quererá dizer esta lealdade e este fornecimento de capitaes ao thesouro portuguez?

Quem auctorisou o sr. duque de Saldanha a contrair emprestimos, a convidar capitaes para supprir o thesouro portuguez?

Ora aqui está já o crime do sr. duque de Saldanha a levantar-se contra elle.

Ir ao palacio do rei ás duas ou tres horas da noite, arrancar-lhe com a espada aos peitos a investidura de ministro, não era facil com D. João II, mas não pode ninguem duvidar, que é facillimo agora n'esta terra. Arranjar meios porém com que satisfazer os encargos publicos, isso tem outras difficuldades.

O sr. duque de Saldanha pode mandar vedar a porta das côrtes por um cabo d'esquadra aos representantes do povo; mas o que não pode é dar em garantia, de que o povo ha de pagar o que elle pedir emprestado, as barbas d'esse cabo d'esquadra, aos capitalistas estrangeiros, e menos ainda aos nacionaes.

Todo o dinheiro, que se emprestar ao thesouro, sem lei das côrtes não é o povo obrigado a pagal-o.

Os deputados não podem reconhecer a legitimidade de taes dividas, e o povo está no seu direito em resistir a todo o pagamento d'impostos, que as côrtes não auctorisarem e a negar-se a reconhecer emprestimos, que uma sedição militar contrair.

As côrtes só auctorisam governos legaes.

Pois o sr. duque de Saldanha rebellou-se contra a lei para evitar a revolução; atacou o throno para o salvar; poz os soldados em sedição para crear um governo forte; tem a confiança publica; e a primeira palavra das suas reformas financeiras é appelar para os emprestimos estrangeiros, que arruinaram completamente a fazenda e o credito nacional?

Que é isto?

Que reformas economicas tão bem pensadas são essas, que se voltam outra vez para a divida fluctuante externa dos 25%; das multas, dos processos na Court of Chancery?

Recuaremos nós outra vez a esses tristes dias em que os intitulados agentes do governo de Portugal entravam em casa dos banqueiros das principaes casas da Europa, gritando:

«Dinheiro para Portugal!

«Por todo o preço!

«A minha commissão é tanto»...! Teremos de assistir de novo ás scenas do famoso Hillel, fazendo venda dos titulos de que era depositario para se pagar das suppostas commissões?!

Será novamente hypothecado o voto parlamentar por 250 contos, como já o foi pelo sr. conde de Samodães, e pelo resgate da qual hypotheca pagâmos aquelle dinheiro?!

Digam; digam ao paiz e á Europa, que felicidades são essas que reservam a este desgraçado povo, com a mais cruel avareza e com tão indiscreta loquacidade?!

O socego do paiz é uma garantia de que o plano se poderá executar?

Qual plano?

O de chamar os corvos para se cevarem sobre o que julgam já cadaver?!

E julgam o povo cadaver por que não bole, não estrebucha?

Fatalissimo erro!

A espada do vencedor d'Argel—na phrase dos seus adoradores—ha de achar no seu caminho outra espada, de que o sr. duque tambem não falou á Europa, mas da qual é tempo para se lhe falar.

É a espada da constituição.

A Constituição diz:

TITULO III

Dos Poderes e Representação Nacional

Art. 10.º A divisão e harmonia dos Poderes Politicos é o principio conservador dos direitos dos Cidadãos, e o mais seguro meio de fazer effectivas as garantias, que a Constituição offerece.

Art. 11.º Os Poderes Publicos reconhecidos pela Constituição do Reino de Portugal, são quatro: o Poder Legislativo, o Poder Moderador, o Poder Executivo, e o Poder Judicial.

Art. 12.º Os Representantes da Nação Portugueza são o Rei, e as Côrtes Geraes.

Era parte d'um dos poderes, que a Constituição reconhece, o sr. duque de Saldanha.

Elle era legislador e representante legitimo da nação portugueza, como membro das côrtes geraes.

Era n'esse logar e n'essa qualidade, que lhe cumpria accusar o governo deposto por todos os ataques á constituição, pelos crimes d'arbitrio e violencia, que o sr. duque denuncia á Europa na circular ao corpo diplomatico.

É o sr. duque do Saldanha homem de grande talento e de variada instrucção. Orador facil, escriptor elegante. Conhecedor de varias linguas. Fallando, e escrevendo inglez, italiano e francez, como se fosse nascido em qualquer d'esses paizes; tendo clientes na camara onde tem assento e, nada o desculpa do silencio que ahi guardou.

No seu logar de representante da nação portugueza, se os factos, que o digno par o sr. duque de Saldanha attribue aos seus antecessores, são taes quaes os pinta, a carta lhe incumbia de combater alli contra elles; e no

TITULO IV

Do Poder Legislativo

CAPITULO I

Das suas attribuições

diz:

Art. 15.º É da attribuição das Côrtes:

§ 6.º Fazer Leis, interpretal-as, suspendel-as, e revogal-as.

§ 7.º Velar na guarda da Constituição, e promover o bem geral da Nação.

§ 8.º Fixar annualmente as despezas publicas, e repartir a contribuição directa.

§ 11.º Auctorisar o Governo para contrahir emprestimos.

§ 12.º Estabelecer meios convenientes para pagamento da divida Publica.

§ 14.º Crear ou supprimir empregos publicos, e estabelecer-lhes ordenados.

A circular do digno par do reino diz-nos, que elle não usou d'estes meios; mas tratou de persuadir o rei clandestinamente de perigos, que só elle tinha poder de crear, como creou, e perfida e discretamente guarda as razões pelas quaes o poder moderador não accedeu ás instancias, que a constituição lhe mandava fazer á luz do dia na camara dos pares.

É expressa a letra do § 8.º do artigo 15.º da constituição ácerca da competencia do poder legislativo para repartir a contribuição directa.

É expresso o § 11.º sobre a indispensabilidade da auctorisação do mesmo poder para contrahir emprestimos.

Portanto o povo deve negar-se a pagar a contribuição, que lhe fôr imposta sem voto do parlamento, e não deve reconhecer nenhum emprestimo ou negociação, que o mesmo parlamento não auctorise. A resistencia a esse pagamento é justa, é legal, é meritoria, é acto d'uma dedicação e patriotismo que eleva e ennobrece o povo que a emprega.

E tanto mais legal e meritoria é, e será, a resistencia tanto ao pagamento dos impostos, como ao reconhecimento dos emprestimos ou antecipação que o parlamento não votar, que a carta, querendo evitar a menor subtileza ou sophisma; querendo garantir ao povo a fiscalisação da sua fortuna, restringiu a um dos ramos do poder legislativo essas attribuições, e confiou-as sómente á camara popular e electiva, e diz no seu mesmo

TITULO IV

CAPITULO II

Da camara dos deputados

Art. 35.º É privativa da camara dos deputados a iniciativa:

§ 1.º Sobre impostos.

§ 2.º Sobre recrutamentos.

Art. 37.º É da privativa attribuição da mesma camara decretar que tem logar a accusação dos ministros de estado e conselheiros de estado.

De como os taes planos do digno par o sr. duque de Saldanha possam realisar-se no meio da tranquillidade e da indifferença publica, quando a carta, conferindo as attribuições da iniciativa sobre impostos á camara popular e electiva, só teve por fim acordar essa tranquillidade e indifferença!

De como possa convir o silencio dos tumulos aos planos do sr. duque de Saldanha, quando o pacto social procurou as garantias na agitação do paiz; não posso eu dizel-o, que nada sei dos planos do sr. duque de Saldanha, tendo-me parecido até 19 de maio, que me bastava conhecer os planos da constituição.

Não é menos honrosa nem menos legal a fórma porque o sr. duque de Saldanha, conselheiro de estado, salvou o throno e a dynastia.

Levou ao paço os soldados amotinados, e ás tres horas da noite, como elle confessa, debaixo d'um chuveiro de balas, que entravam pelas janellas, foi encarregado de formar novo ministerio.

A carta diz:

TITULO V

Do rei

CAPITULO I

Do poder moderador

Art. 71.º O poder moderador é a chave de toda a organisação politica, e compete privativamente ao rei como chefe supremo da nação, para que incessantemente vele sobre a manutenção da independencia, equilibrio, e harmonia dos mais poderes politicos.

Art. 72.º A pessoa do rei é inviolavel e sagrada: Elle não está sujeito a responsabilidade alguma.

Art. 74.º O rei exerce o poder moderador:

§ 5.º Nomeando e demittindo livremente os ministros de estado.

Foi para que o rei mantivesse a independencia, equilibrio e harmonia dos poderes politicos; para que se mostrasse inviolavel, sagrado e irresponsavel;

Para que exercesse o poder moderador, nomeando e demittindo livremente os ministros, que o sr. duque de Saldanha, tribuno dos soldados, mandou metralhar a sala regia, quando ás tres horas da noite recebia do chefe do estado a investidura de ministro de todas as pastas.

Foi para garantir a liberdade d'esse acto que elle alli levou, sem os seus coroneis e officiaes, os regimentos insubordinados. Foi ainda para tornar o rei mais livre que metteu no castello a plebe, e, como se tudo isto não bastasse, confessa agora á Europa, que duvidou da liberdade do monarcha, e por isso voltou lá á noite, quando já era ministro do reino e da guerra, senhor do exercito, do castello e da policia, para perguntar a el-rei se elle tinha sido coagido a nomeal-o de manhã seu presidente de conselho!

Como será recebida pela Europa esta prova de ingenuidade do sr. duque de Saldanha?

Se se podesse duvidar da traição, deslealdade e violencia d'elle, teriamos de acreditar de duas coisas uma:

Ou a incompatibilidade do rei com a liberdade do povo;

Ou a sua cumplicidade na violação das instituições!

Se podesse dar-se credito ao embuste diplomatico do sr. duque de Saldanha, teriamos necessariamente de acceitar a criminalidade de el-rei, o Senhor D. Luiz I.

Se o rei tivesse cedido diante d'outro argumento, que não fosse o derramamento de sangue ás portas do paço, dos poderes que a carta lhe confiou para garantia das liberdades publicas, a sua coexistencia com a constituição viria a ser impossivel.

Nem a segurança externa do reino, nem a magestade da corôa poderiam conservar-se em mãos tão pouco proprias para as fazerem respeitar.

El-rei estava assaltado, constrangido e coacto. Esta é que é a verdade.

Dizem-o os factos e as palavras do sr. duque de Saldanha, desculpando-se com trivialidades banaes.

Dil-o mesmo essa indifferença, que o sr. duque de Saldanha cita como augurio de publica satisfação; dil-o a opinião da Europa intelligente, dil-o a propria consciencia do sr. duque, que de certo não ignora estes versos de Juvenal:

Summum crede nefas vitam præferre pudori,

Et propter vitam vivendi perdere causas.

Não é menos importante, depois de ter examinado o sr. duque de Saldanha, membro d'um dos poderes do estado, como par do reino; confrontal-o com os artigos da Constituição no seu cargo de conselheiro de Estado—diz a carta, no mesmo Titulo:

CAPITULO VII

Do Conselho de Estado

Art. 107.º Haverá um Conselho de Estado, composto de Conselheiros vitalicios, nomeados pelo Rei.

Art. 109.º Os Conselheiros de Estado, antes de tomarem posse, prestarão juramento nas mãos do Rei, de manter a Religião Catholica Apostolica Romana; observar a Constituição e as Leis; serem fieis ao Rei; aconselhal-o segundo suas consciencias, attendendo sómente ao bem da Nação.

Art. 110.º Os Conselheiros serão ouvidos em todos os negocios graves, e medidas geraes de publica administração, principalmente sobre a declaração da guerra, ajustes de paz, negociações com as Nações estrangeiras; assim como em todas as occasiões, em que o Rei se proponha exercer qualquer das attribuições proprias do Poder Moderador, indicadas no art. 74.º, á excepção do § 5.º

Art. 111.º São responsaveis os Conselheiros de Estado pelos conselhos que derem oppostos ás Leis, e ao interesse do Estado, manifestamente dolosos.

Ora o sr. duque de Saldanha não podia, na sua qualidade de conselheiro de estado, dar ao rei nenhum conselho ácerca da demissão ou nomeação do ministerio; por que lh'o veda o artigo 110.º da Constituição.

Mas o que fez elle? Para não infringir a lei fundamental, fez-se acompanhar pelos soldados amotinados para não coagir a corôa, e emquanto provava a seu amo que era violentado pela força armada a ir alli pedir-lhe as pastas; essa força, garantia a liberdade do chefe do estado, corôando-o d'uma aureola de balas atravez das janellas do paço.

A Carta querendo pôr a prerogativa real a salvo mesmo da influencia do conselho de estado, não previo este caso de lhe garantir tão completamente a liberdade, para deixar a gloria da descoberta ao leal conselheiro o sr. duque de Saldanha.

Vimos o par do reino;

Vimos o conselheiro de estado;

Vamos agora ver o marechal do exercito.

Eu sinto muito ter de comparar todos os actos do sr. duque de Saldanha com os artigos da Constituição; mas, quando nasci já a Constituição tinha sido proclamada.

Foi o sr. duque de Saldanha um dos seus defensores, e foi elle ainda quem a restaurou e quem referendou em 5 de julho de 1852 o acto addicional que a confirmava.

Tanto em 1826, como em 1834, como em 1852, se teve por acceite, como a mais segura de todas as garantias para todas as liberdades publicas, a doutrina, que no mesmo titulo se encerra, que é a seguinte.

CAPITULO VIII

Da força militar

Art. 113.º Todos os Portuguezes são obrigados a pegar em armas para sustentar a independencia e integridade do Reino, e defendel-o de seus inimigos, externos e internos.

Art. 115.º A força militar é essencialmente obediente; jámais se poderá reunir, sem que lhe seja ordenado pela Auctoridade legitima.

Art. 116.º Ao Poder Executivo compete privativamente empregar a força armada de mar e terra, como bem lhe parecer conveniente á segurança e defeza do Reino.

Se esta não é a doutrina conveniente, porque a não revogaram no acto addicional?

Se o é para que censuram aquelles que propugnam por ella?

Não é, ou não deve ser egual para todos a lei?

Ha n'ella alguma isempção para o marechal do exercito?

Era elle auctoridade legitima para reunir os soldados?

Era ou não era elle obrigado a ser essencialmente obediente?

E vae o marechal do exercito dizer á face do mundo, que violou as leis, acompanhado pelas bayonetas, para salvar a liberdade e as instituições?!

Ou effectivamente este paiz está morto, ou elle ha de erguer-se para punir este despreso e escarneo com que o octogenario Catilina abusa da paciencia popular!

Do official mór da casa real nada direi.

Ahi os deveres e obrigações moraes, se não existem no coração, se não são interpretadas pela delicadeza do sentimento, a constituição fica incolume.

O deputado e o cidadão:     «guarda e passa.»

Está violada a constituição.

Confiscados todos os poderes do estado.

Suspenso o parlamento.

Arbitro supremo dos destinos d'este reino, o sr. duque de Saldanha julga ser bastante a sua infallibilidade para reparar todos os males, que o levaram a assumir os inauferiveis direitos que a lei tinha attribuido ás altas corporações politicas do estado.

Como, depois do sr. duque de Saldanha, as pessoas mais infalliveis são os seus parentes, temos esses parentes partilhando o governo conjuntamente com s. ex.a

Para dar mais unidade á acção benefica d'esse despotismo domestico vem para Madrid um sobrinho do sr. duque para representar alli Portugal; vae para Paris um irmão do mesmo sr. duque, e para as outras côrtes da Europa irão outros parentes egualmente scientes da infallibilidade de s. ex.a e obedientes a todas as suas idéas e planos.

O sr. duque de Saldanha fica dispensado egualmente de dar contas a ninguém dos seus actos.

A quem lhe pedir contas dirá como Gonzalo de Cordoba: Pás e alviões, trinta milhões. Ou como Scipião: No dia 19 de maio tomei Carthago! Sobrinhos e parentes, dae graças aos deuses!

A constituição, por desnecessaria e inutil, fica revogada e, em logar d'ella, ficará vigorando o sr. duque de Saldanha e a sua familia.

Aqui tem o povo portuguez o estado em que o paiz estava antes da revolta de 19 de maio de 1870, e como está depois d'ella.

Agora, reconhecendo que estes factos existem, vejamos qual é o meio de os aniquillar.

É minha opinião que, emquanto o arbitrio de um homem audacioso se levantar acima das leis; não pode nem deve haver paz.

Sejam quaes forem as reformas e os beneficios que elle prometta; o povo tem, no exercicio da sua soberania, o direito e o poder de se dotar com as reformas, beneficios e melhoramentos que julgar convenientes.

Resistir portanto, a este usurpador hypocrita é o dever de todos os cidadãos, que não quizerem tornar-se cumplices na usurpação, ou confessarem-se escravos d'ella.

Resistencia legal é toda a que se fizer.

A Carta diz no artigo 113.º, capitulo VIII, que todos os cidadãos são obrigados a pegar em armas para defender o reino contra os inimigos internos.

E o sr. duque de Saldanha é o peior inimigo interno que podemos ter.

Tenhamos porém a prudencia que os interesses geraes reclamam, e que deve ser base do uso util da nossa immensa força, porque é a força da legalidade.

Neguemos primeiro obediencia aos usurpadores por um manifesto publico.

Não paguemos tributo algum emquanto a constituição não fôr posta em vigor.

Se estes meios não forem bastantes para obrigar o rebelde soldado a prestar homenagem á opinião, recorramos ás armas.

Mas tudo e todos ás armas, para que a revolta seja debellada sem corrermos o risco de uma guerra civil, a titulo da qual o revoltoso chamaria sem duvida mais uma vez o exercito hespanhol, para desarmar a nação e algemar a liberdade.

Eis o meu voto como representante do povo, como cidadão e como liberal.

Notas:

[1] Artigo 86.º das Instrucções de 7 de agosto de 1860.

[2] Artigo 89.º idem.

[3] É do anno de 1867 por não haverem os dados estatisticos com respeito a 1868.

[4] Vae com respeito a 1867, por se haverem queimado os dados respectivos a 1868.

Lista de erros corrigidos

Aqui encontram-se listados todos os erros encontrados e corrigidos:

Original

Correcção

#pág. 11

10 1⁄2

...

10%

#pág. 21

Viila

...

Villa

#pág. 23

Pensmacor

...

Penamacor

#pág. 24

[2]

...

[1]

#pág. 42

Barra

...

Barca

#pág. 42

Bibeira

...

Ribeira

#pág. 45

PORTUGEZAS

...

PORTUGUEZAS

#pág. 49

n'quelle

...

n'aquelle

Deixámos os parênteses em aberto, quando estes

não foram fechados, respeitando o original.

*** END OF THE PROJECT GUTENBERG EBOOK OS FACTOS ***

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Table of Contents

OS FACTOS

POR

J. G. DE BARROS E CUNHA

Receita, despeza e divida publica dos Receita, despeza e divida publica dos principaes estados da Europa

1869

Total da exportação

Mappa da divida fluctuante em 30 de abril de 1869

Société générale de Paris

J. J. Macksensie

Fruhling & Goschen

C. de Murrieta & C.a

Crédit Lyonnais de Paris

G. & A. Worms

Pinto Leite & Sobrinhos

C. de Murrieta & C.a

Société générale de Paris

J. F. Hillel

Stern Brothers

Société générale de Paris

Beer & C.a

Fruhling & C.a

E. Erlanger e Th. da Chambre & C.ie

Beer & C.a

Stern Brothers

Charles Morrison

J. F. Hillel

Fruhling & Goschen

Charles Morrison

Operações de saques sobre a agencia

No paiz

No estrangeiro

Nota do rendimento collectavel das matrizes prediaes no continente

1868

RENDIMENTO COLLECTAVEL

E CONTINGENTES DA CONTRIBUIÇÃO PREDIAL

Districto de Aveiro

Districto de Beja

Districto de Braga

Districto de Bragança

Districto de Castello Branco

Districto de Coimbra

Districto de Evora

Districto de Faro

Districto da Guarda

Districto de Leiria

LISBOA

Districto de Lisboa

Districto de Portalegre

Districto de Porto

Districto de Santarem

Districto de Vianna

Districto de Villa Real

VIZEU

Districto de Vizeu

AVEIRO

BEJA

BRAGA

BRAGANÇA

CASTELLO BRANCO

COIMBRA

GUARDA

LEIRIA

PORTO

VIANNA

VILLA REAL

VIZEU

Lista de erros corrigidos

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